É possível o licenciamento de militar sub judice que responde por crime de deserção?
1. Por meio do Ofício nº 5312/GABINETE, de 16 MAIO 2011, o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa encaminhou ao Comando do Exército, para fim de divulgação no âmbito da Força, a Nota nº 181/2011/CONJUR/MD, de 10 MAIO 2011, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, que acolhe solicitação contida no Ofício nº 79/2011/PRES, de 12 ABR 2011, do Presidente do Superior Tribunal Militar, no sentido de que os Cmt OM se abstenham de licenciar do serviço ativo os militares que se encontrem respondendo a processo por crime de deserção, antes do término do processo criminal, a fim de evitar o arquivamento do feito por falta de condição de procedibilidade.
2. O assunto foi tratado no DIEx nº 1104-A2.2/A2/GabCmtEx, de 11 OUT 2017, e na Nota nº 00382/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 27 OUT 2016, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, a qual informa que, embora o entendimento da Nota nº 181/2011/CONJUR/MD tenha sido superado, "dado o caráter vinculante do Parecer S-107/1987, permanece vedado, na esfera administrativa, o licenciamento do militar não estável quando este responder a inquérito policial militar ou a processo penal militar, no que se inclui, por conseguinte, a situação dos militares acusados de deserção, até que sobrevenha nova orientação da Consultoria-Geral da União".
2. O assunto foi tratado no DIEx nº 1104-A2.2/A2/GabCmtEx, de 11 OUT 2017, e na Nota nº 00382/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 27 OUT 2016, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, a qual informa que, embora o entendimento da Nota nº 181/2011/CONJUR/MD tenha sido superado, "dado o caráter vinculante do Parecer S-107/1987, permanece vedado, na esfera administrativa, o licenciamento do militar não estável quando este responder a inquérito policial militar ou a processo penal militar, no que se inclui, por conseguinte, a situação dos militares acusados de deserção, até que sobrevenha nova orientação da Consultoria-Geral da União".
