O RISG dispõe, em seu Art. 20, LIX, que cabe ao Comandante da OM "anular em BI, quando existirem razões para isto, qualquer ato seu ou de seus subordinados, dentro do prazo de cento e oitenta dias".
A Portaria nº 102, de 10 FEV 2017, do Comandante do Exército, delegou "aos chefes dos ODS, ODOp e aos comandantes militares de área, no que diz respeito à anulação de atos dos comandantes, diretores e chefes de organizações militares (OM) subordinadas, quando, no prazo de até cinco anos, for constatado erro de origem que tenha chegado ao conhecimento da autoridade competente fora do prazo previsto no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais" (Art. 1º, III).
